Deputados derrubam portaria sobre licenciamento de veículos no TO

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Regras foram instituídas pelo Detran e começaram a valer no início de 2016.
O órgão não tem competência para legislar sobre o assunto, diz AL.

A portaria 143/2015, que regulamenta a vistoria em veículos para licenciamento, e que foi instituída pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran), foi derrubada pela Assembleia Legislativa (AL).

(Correção: o G1 errou ao informar que o decreto do legislativo suspendia a obrigatoriedade de vistoria ambiental. Na verdade, essa inspeção não consta na portaria 143/2015. A informação foi corrigida nesta segunda-feira (21), às 11h)

Na medida, o Detran estabeleceu como obrigatória a vistoria para veículos zero km, além de inspeções anuais para os automóveis com mais de dez anos.

Já os veículos que possuem entre três e dez anos de uso deveriam passar pela fiscalização a cada dois anos.

Segundo a AL, a vistoria também era cobrada para os casos de emissão de segunda via de Certificado de Registro do Veículo (CRV), transferência de domicílio, de proprietário e em casos de requisições judiciais.

Decisão
O decreto legislativo que sustou os efeitos da portaria 143/2015, instituída pelo Detran em outubro de 2015, foi aprovado na sexta-feira (18) em sessão extraordinária.

A proposta foi feita pelo deputado Olyntho Neto (PSDB). Segundo entendimento da casa de leis, “a competência constitucional para legislar sobre o assunto é da União e não do Estado do Tocantins.”

Fonte: G1

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