Após a Justiça determinar o cancelamento do contrato com a Umanizzare, o Governo do Tocantins contratou uma nova empresa para assumir a Casa de Prisão Provisória de Palmas e o Presídio Barra da Grota em Araguaína. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (1º).

A Embrasil Segurança foi contrata em caráter emergencial para assumir os serviços durante 180 dias. O valor do contrato é de R$ 23,9 milhões. O governo disse que durante esse período vai abrir um processo licitatório.

O contrato com a Umanizzare encerrou nesta quinta-feira (30). Durante seis anos a empresa administrou os dois maiores presídios do estado. Em junho, a Justiça ordenou a suspensão das atividades da empresa, mas o prazo foi prorrogado por várias vezes. Em outubro deste ano, a Justiça considerou que os contratos não foram válidos e reconheceu que houve irregularidades na contratação da empresa, como o sobrepreço.

Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ordenou que o Estado cumprisse o Cronograma de Transição e realizasse as nomeações de todos os aprovados no concurso do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária. A expectativa era que o governo assumisse as atividades executadas pela terceirizada.

O caso

No primeiro ano de atuação no estado, em 2012, a Umanizzare recebeu mais de R$ 21,6 milhões. No ano passado, o valor ultrapassou os R$ 41 milhões. O montante recebido em cinco anos é de mais de R$ 163 milhões, conforme levantamento feito pela TV Anhanguera e dados repassados pela Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça.

A saída da empresa também foi pedida pelo Ministério Público Estadual. O pedido foi feito após a crise no sistema prisional que deixou mortos durante rebeliões em três estados no começo deste ano. Um dos presídios em que houve massacres, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, é administrado pela empresa.

De acordo com levantamento feito pelo MPE, no ano de 2012, o Estado repassava à Umanizzare o valor de R$ 2,7 mil por preso. Em dezembro de 2016, o valor passou para R$ 4,1 mil, muito acima do valor médio praticado nos presídios brasileiros, que é R$ 2,4 mil por preso. Nas unidades prisionais federais de segurança máxima o valor é de R$ 3,8 mil.

Segundo o MPE, além de valores exorbitantes pagos pelo Estado e falta de licitação para prestação do serviço, a Umanizzare era acusada de assumir a atribuição de vigilância armada, atividade privativa do estado e não autorizada à empresa.

Na época das acusações, a Umanizzare disse que o contrato foi firmado mediante licitação e que os valores praticados estavam ajustados “de acordo com cláusulas expressas no contrato público que prevê a reposição da inflação, do aumento nos custos e dos salários.”

Sobre afirmação de que a empresa executava serviço de vigilância armada, a Umanizzare disse que “as atividades da empresa de forma nenhuma se confundiam com as atribuições de segurança e disciplina previstas na Lei de Execução Penal e pertinentes unicamente ao poder público. Os agentes de socialização da Umanizzare nunca portaram qualquer tipo de arma – letal ou não letal – ou sequer cassetetes.”

Em outubro deste ano, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarou nulos os contratos firmados entre o Estado e a empresa. Na decisão, o juiz reconheceu que houve irregularidades na contratação da empresa, como o sobrepreço.

A nulidade refere-se aos contratos nº 010/2012 e 011/2012 que repassaram à empresa os serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais por um valor anual estimado de mais de R$ 25 milhões.

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